RECURSO N. 49.0000.2016.004938-4/SCAPTU. Recte: R.M.D. (Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia OAB/SP 124518, Fábio Ramos de Carvalho OAB/SP 86289, José Ricardo Baitello OAB/DF 4850, Rogério Mauro D`Avola OAB/SP 139181 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 077/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Alegação de inconstitucionalidade do artigo 54, V, do EAOAB e de todo o Código de Ética e Disciplina. Ausência de juridicidade. Rejeição. Violação às normas éticas da profissão. Advogado que se utiliza de empresa intermediar a aquisição de precatórios. Afastamento da condenação por locupletamento, mantida, no mais a condenação por violação às normas do Código de Ética e Disciplina, e a suspensão do exercício profissional, face à reincidência. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de abril de 2017. Everaldo Bezerra Patriota, Presidente em exercício. Flávio Pansieri, Relator. (DOU, S.1, 07.04.2017, p. 125)