Ementa 109/2001/SCA. A prestação de contas somente apresentada quando o processo administrativo já foi instaurado não elide a falta disciplinar correspondente. Desnecessária se torna, por isso, a análise contábil das contas apresentadas nessas circunstâncias, mormente quando a decisão condenatória assenta-se em outros fundamentos, por si só suficientes para justificar o acolhimento da representação, sem excluir o exame das contas, feito de forma satisfatória. Processo em que, ademais, o representado exerceu amplamente o direito de defesa, apresentando alegações e produzindo prova testemunhal e documental, e no qual o contraditório foi observado sem restrições. Locupletamento à custa do cliente, desse modo, evidenciado, caracterizando conduta incompatível com a advocacia. Infrações dos incisos XX, XXI e XXV, do Estatuto e do art. 9º do Código de Ética e Disciplina, configuradas na espécie. Recurso de que se conhece, em face da invocação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mas a que, no mérito, se nega provimento. (Recurso nº 1.971/99/SCA-GO. Relator: Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), julgamento: 12.11.2001, por unanimidade, DJ 08.01.2002, p. 44, S1)