RECURSO N. 49.0000.2016.005969-8/SCA-TTU. Rectes: E.V.S.F., F.C.B. e L.A.M.C. (Advs: Aparecido Barbosa Filho OAB/SP 36987 e outros). Recdos: C.D.F., M.P.C.F. e J.C.H.A. (Advs: Humberto Braga de Souza OAB/SP 57001, Sonia Sueli da Silva OAB/SP 83202, Milton Piragibe Carneiro Filho OAB/SP 131210 e outros, e José Carlos Henrique de Araújo OAB/SP 85469). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 059/2017/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias. Prescrição. Ausência de decisão condenatória. Decisão de improcedência da representação mantida pelo Conselho Seccional. Declaração da extinção da punibilidade, de ofício. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB, nos termos dos reiterados precedentes desta Turma. 2) Por outro lado, tramitação do feito por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória, desde a última causa interruptiva, considerando que a decisão de primeira instância foi no sentido da improcedência da representação, e que essa decisão restou mantida pelo Conselho Seccional, há de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública. 3) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 13 de março de 2017. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p. 161)