RECURSO N. 49.0000.2016.007147-0/SCA-STU. Recte: M.D.A. (Advs: Márcio Isfer Marcondes de Albuquerque OAB/PR 42293 e OAB/RS 102887A e outros). Recdo: O.J.A.C. (Adv: Deborah Gonçalves da Silva OAB/RS 74048). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 063/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Desclassificação para violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina. Recurso provido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 12 do Código de Ética e Disciplina, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando evitar que resulte ao advogado punição desproporcional à conduta, especialmente nos casos em que o advogado repassa os valores devidos ao cliente em pouco tempo e antes de qualquer juízo de valor sobre o mérito do processo disciplinar, caso dos autos. Assim, as infrações do artigo 34, incisos XX e XXI são de resultado material e não formal, portanto, exigem para a sua configuração o efetivo locupletamento ou a recusa injustificada, pois os tipos incriminadores possuem como núcleos os verbos 'locupletar' e o verbo 'recusar', complementado pelo elemento normativo 'injustificada', o que gera situações distintas e devem ser acuradas na busca da verdade real dos fatos para a valoração do julgador e a correta tipificação da conduta, conforme as circunstâncias verificadas no caso concreto. 2) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta do advogado recorrente para violação ao artigo 12 do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de 2017. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 20.03.2017, p.157)