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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 16 de fevereiro de 2017

RECURSO N. 49.0000.2016.003671-3/SCA-STU. Recte: G.E. (Adv: Gislene Espera OAB/SP 118093). Recdos: Despacho de fls. 485/486 do Presidente em exercício da STU/SCA e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 025/2017/SCA-STU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso. Violação aos artigos 31, 32, 33 e 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, e artigo 2º, incisos I, II, e III, do Código de Ética e Disciplina. Intempestividade. Recurso protocolado após expirado o prazo processual. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 16.02.2017, p. 89)

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