RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/SCA-STU. Recte: R.C.O.A. (Advs: Rosana de Cássia Oliveira Andrade OAB/SP 87868 e outra). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 018/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Violação aos artigos 31 do EAOAB e 6º do Código de Ética e Disciplina. Expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade. Alegação de que somente expôs os fatos que lhe foram passados pelo cliente. Ausência de prova nesse sentido. Condenação ética mantida. Nulidade do parecer da admissibilidade. Inexistência. Descrição clara, fatos objeto de apuração. Ausência de arguição da suposta nulidade na primeira oportunidade que teve a advogada de falar nos autos. Precedentes. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de dezembro de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 119)