RECURSO N. 49.0000.2016.004950-3/SCA-STU. Recte: J.R.S. (Adv: Valéria Aparecida Antônio OAB/SP 191469). Recda: Ana Maria dos Santos Guimarães. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 015/2017/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Quitação dos valores devidos ao cliente, antes mesmo de formalizada a representação. Desclassificação. A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. Ausência de comprovação de que o advogado tenha notificado o cliente, anteriormente, para comparecer ao escritório para receber as quantias devidas, circunstância que, configurando a mora do próprio cliente, afastaria a reprovabilidade da conduta do advogado. Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando ao advogado censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2016. André Luis Guimarães Godinho, Presidente em exercício. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 119)