RECURSO N. 49.0000.2016.005036-1/SCA-PTU. Recte: J.R.C.C. (Adv: José Roberto Castanheira Camargo OAB/SP 175642). Recdo: I.N.A.L.Ltda. Repte. legal: J.G.A. (Advs: Marcelo Moreira Monteiro OAB/SP 208678 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonca Júnior (PB). EMENTA N. 010/2017/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Ausência de oitiva de testemunhas. Advogado que não se incumbe do comparecimento das testemunhas arroladas, nem requer expressamente sejam elas notificadas. Inexistência de qualquer nulidade. Inteligência do art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina então vigente. Notificação para alegações finais. Publicação de edital. Possibilidade. Art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Mérito recursal não apreciado, face à unanimidade do acórdão recorrido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2016. Elton Sadi Fülber, Presidente em exercício. João Paulo Setti Aguiar, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 116)