RECURSO N. 49.0000.2015.009436-0/PCA. Recte: Wilson da Costa Lopes OAB/PR 09926. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI). EMENTA N. 001/2017/PCA. Incompatibilidade. Art. 29 do EAOAB. Procurador Geral de Município. Não se conhece de recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, desde que o julgamento não contrarie dispositivo legal, decisão do Conselho Federal ou de Seccional, conforme regra do Art. 75 do EAOAB. Não se configura também a nulidade por cerceamento de defesa. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda, Relatora. (DOU, S.1, 01.02.2017, p. 114)