PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.003251-3/SCA. Reqte: Presidente Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: M.S.C.B. (Advs: Claudio Juarez Villanova Camboim OAB/RS 35153 e outros). Relatora: Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG). EMENTA N. 020/2016/SCA. Revisão de processo disciplinar. Legitimidade. Advogado punido com a sanção disciplinar. Artigo 68, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (Resolução n. 02/2015). Pedido de revisão formalizado por Presidente de Conselho Seccional, que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de outubro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Valdetário Andrade Monteiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 21.10.2016, p. 503)