RECURSO N. 49.0000.2016.007224-1/PCA. Recte: Cleber Dellatorre Vechiatto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 124/2016/PCA. RECURSO. CFOAB. DECISÃO UNÂNIME. RAZÕES. NÃO ATENDIMENTO PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ART. 75, EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. IMPROVIDO. Não se conhece do recurso ao CFOAB que não atende os pressupostos do art. 75 da Lei n. 8.906/94, sobretudo quando a decisão recorrida for unânime na origem e o recorrente não demonstra nas razões recursais contrariedade à legislação (Lei n. 8.906/94, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina) ou divergência jurisprudencial. Recurso não-conhecido. Ocupante do cargo de Agente Penitenciário é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, do EAOAB. Precedentes do CFOAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 19 de setembro de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ary Raghiant Neto, Relator. (DOU, S.1, 25.10.2016, p. 114)