CONSULTA N. 49.0000.2013.015156-0/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade do exercício da advocacia com o Cargo de Analista Executivo e Analista Técnico Jurídico da Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais - ANEDS/ATJ. Consulente: Sérgio Rodrigues Leonardo - Presidente em exercício do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais Gestão 2013/2015. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). EMENTA N. 124/2016/OEP. CONSULTA. CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO E ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 8.906/94. É incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes dos cargos de Analista Executivo de Defesa Social e Analista Técnico Jurídico - ANEDS/ATJ - da Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais posto que suas atribuições caracterizam atividades de natureza policial, incorrendo na incompatibilidade prevista no art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de outubro de 2016. Sergio Eduardo Fisher, Presidente em exercício. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 26.10.2016, p. 158-159)