RECURSO N. 49.0000.2016.002014-8/SCA-PTU. Recte: H.S.C.F. (Advs: Misael de Grande Filho OAB/PR 40238 e Outra). Recdo: M.F.L. (Adv: Cezar André Kosiba OAB/PR 51699). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 087/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/PR. Preliminar de nulidade do acórdão proferido em segunda instância. Ausência de fundamentação. Art. 93, inciso IX, da CRFB. Inocorrência. Pretensão ao reexame de provas. Impossibilidade. Matéria fática. Dosimetria da sanção. Exclusão da prorrogação da condenação em razão da existência de depósito dos valores devidos à recorrente. 1. Preliminar de nulidade afastada, haja vista a efetiva manifestação do órgão a quo quanto às teses defensivas suscitadas pelo recorrente. 2) O recurso previsto no artigo 75 da Lei nº 8.906/94, ao dispor que cabe recurso ao Conselho Federal quando a decisão recorrida contrarie o próprio Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, limita a sua admissibilidade a questões de direito, o que veda o reexame de questões fáticas e probatórias. 3) Tendo o representado efetuado depósito bancário em favor da representante a título de devolução dos valores a ela pertencentes, impõe-se a exclusão da prorrogação da sanção até a efetiva prestação de contas. 4) Recurso que se conhece e dá parcial provimento, apenas para excluir da condenação a prorrogação da sanção. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 29 de agosto de 2016. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 109)