RECURSO N. 49.0000.2016.004301-2/SCA-TTU. Recte: L.B.M. (Advs: Leoclécia Bárbara Maximiano OAB/SP 63326 e Outro). Recdo: Osmar Alvim Pires. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charlles Sales Bordalo (AP). EMENTA N. 121/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina. Demora em prestar contas. Emissão de recibo referente a honorários advocatícios, sem a respectiva assinatura da advogada. Dosimetria. Primariedade. Exclusão da multa acessoriamente cominada, por configurar bis in idem. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 29 de agosto de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Charlles Sales Bordalo, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 120)