RECURSO N. 49.0000.2016.003177-2/SCA-TTU. Recte: R.M.M.L. (Adv: Rosane Mary Madeira Loreto OAB/PE 14503 e Def. Dativo: Luís Octávio Guerra Cavalcanti OAB/PE 34135). Recdo: Waldinety Soares da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 112/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Notificação pessoal. Desnecessidade. Art. 137-D, do Regulamento Geral. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 29 de agosto de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 05.09.2016, p. 119)