RECURSO N. 49.0000.2016.001886-1/PCA. Recte: Gianni Carla Ferreira Maia e Campos OAB/MG 98958 (Adv.: Eduardo de Souza Floriano OAB/MG 96029). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 065/2016/PCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO EAOAB. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. COORDENADOR DO PROCON. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 28, III, EAOAB. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida por Seccional, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos. Não atendimento aos requisitos objetivos do art. 75 do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ary Raghiant Neto, Relator. (DOU, S.1, 01.06.2016, p. 72)