RECURSO N. 49.0000.2011.002133-4/OEP. Recte: M.A.M.F. (Adv: Cristiano de Freitas Fernandes OAB/DF 13455, Cristina Aguiar Ferreira da Silva OAB/DF 37925 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 041/2016/OEP. Ao Órgão Especial compete deliberar em recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos. Não demonstrados esses requisitos, não se conhece do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 16 de maio de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 103)