RECURSO N. 49.0000.2012.005629-8/OEP. Recte: E.B. (Advs: Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22400, Leoberto Baggio Caon OAB/SC 3300 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 033/2016/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma. Conhecido e negado provimento. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 19 de maio de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 102)