RECURSO N. 49.0000.2015.012421-6/SCA-STU. Recte: N.M.V. (Adv: Neide Maria Vaz OAB/MG 76866). Recdas: R.C.N.R. e J.P.B.H. (Advs: Rita de Cássia Nicolau Robatini OAB/MG 104937 e Juliana Paula Bernardeli Hofmann OAB/MG 100631). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 056/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Deixo de declarar a prescrição, por entender que tal providência prejudicaria sobremaneira o beneficiário da norma, forte na existência de outra opção técnica ainda mais benéfica na espécie, qual seja: o não conhecimento do recurso, mantendo-se assim a higidez da decisão absolutória precedente; 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE), parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 167)