RECURSO N. 49.0000.2015.007573-9/SCA-TTU. Recte: A.C.R. (Advs: Adriana Camargo Rodrigues OAB/SP 76352 e Liana C. Saraiva C. Benedito OAB/SP 215509). Recdo: A.C.B. (Advs: Alfredo D. B. Migliore OAB/SP 182107 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 050/2016/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao dever de urbanidade. Violação ética não caracterizada. Desavença entre as partes acerca de honorários de sucumbência, que acabou gerando uma argumentação mais calorosa, sem, contudo, caracterizar violação aos preceitos éticos contidos nos artigos 44 a 45 do Código de Ética e Disciplina. Prevalência da interpretação mais favorável ao acusado (princípio in dubio pro reo). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 11 de abril de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Silvio Pessoa de Carvalho Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 14.04.2016, p. 102)