RECURSO N. 49.0000.2015.001163-4/SCA-TTU. Recte: A.A.F.V. (Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741, Murilo Henrique Miranda Belotti OAB/SP 237635, Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914, Silvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033, Raul Canal OAB/DF 10308 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Agenor Dourado (MA). EMENTA N. 013/2016/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Captação de clientela. Infração disciplinar não demonstrada. Ausência de provas. Violação a preceito do Código de Ética. Conversão da sanção disciplinar de censura em advertência. Presença de circunstâncias atenuantes. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) A infração disciplinar de captação de clientela exige, para sua configuração, que reste demonstrado nos autos que o advogado efetivamente celebrou contratos de honorários diretamente por meio da utilização de terceiros, de modo que, não demonstrado, subsiste apenas a violação aos preceitos éticos. Precedente. 2) As provas demonstradas nos autos permite apenas a constatação de violação ao preceito ético do art. 7º do CED. 3) Não havendo comprovação de reincidência, no máximo, a sanção a ser aplicada é de censura convertida em advertência. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. José Agenor Dourado, Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 113)