CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2013.014722-9/OEP. Assunto: Conflito de Competência. Aplicação de suspensão preventiva. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: R.B.P.F.J. (Adv: Raul Benedito Pacheco Fernandes Júnior OAB/SP 148044 e OAB/DF 17228). Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 003/2016/OEP. Conflito de competência levantado pela OAB/SP diante decisão proferida pela OAB/DF que reconheceu a competência do seu Tribunal de Ética para aplicar suspensão preventiva em inscrições suplementares. Nos termos do §3º, art. 70, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a competência para suspender preventivamente o advogado acusado é da Seccional onde o mesmo possui inscrição principal. Portanto, a competência, no presente caso, é da Seccional de São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher o voto do Relator, declarando a competência do Conselho Seccional da OAB/São Paulo para a apreciação da matéria. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 265-266)