RECURSO N. 49.0000.2015.007525-0/SCA-TTU. Recte: P.A.N.R. (Advs: Paulo Afonso Nogueira Ramalho OAB/SP 89878 e Outros). Recdos: M.M.B. e J.P.C. (Adv: Anilce Maria Zorzi OAB/SP 154798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 027/2016/SCA-TTU. Recurso ao CFOAB. Prescrição retroativa. Instituto da decadência. Inaplicável. Ausência de alegações finais. Inocorrência. Inexistência de quorum deliberativo na sessão da Câmara Recursal. Alegação afastada. Recurso improvido. 1) A matéria acerca da prescrição já fora devidamente apreciada e afastada pela decisão recorrida, não passando de mera irresignação as razões recursais. O entendimento que prevalece neste Conselho Federal é que o instituto da decadência é inaplicável aos procedimentos disciplinares, vigendo na atualidade a exegese do art. 43, da Lei n. 8.906/94 consolidada pela Súmula 01/2011. 2) Razões finais apresentadas por defensor dativo, face à inércia do recorrente, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Ética e Disciplina. 3) Presença de quorum deliberativo na sessão de julgamento da Câmara Recursal, de acordo com o art. 31, § 2º, do Regimento Interno da OAB/São Paulo. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício e Relator. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 115)