PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.011275-5/SCA. Reqte: A.D. (Adv: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.L.A. (Adv: Aristóteles Martins OAB/SP 40831). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 003/2016/SCA. Revisão de processo disciplinar. Erro de julgamento. Exasperação do período de suspensão do exercício profissional ao máximo, bem como cominação de multa em seu grau máximo. Ausência de fundamentação. Deferimento parcial do pedido. 1) O Requerente restou sancionado por violação ao artigo 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94, com suspensão do exercício profissional em seu grau máximo de 12 (doze) meses, e multa de 10 (dez) anuidades, prorrogável até a prestação de contas, sem qualquer fundamentação. 2) Do que consta dos autos, verifica-se que o Requerente ostenta duas condenações anteriores, por violação a preceitos do Código de Ética e Disciplina, e que os valores inicialmente reclamados foram devidamente quitados, havendo nos autos, inclusive, requerimento de desistência da representação, o que tem o condão de extinguir o feito, mas que também não deve ser desprezado pelo julgador. 3) Assim, face à ausência de fundamentação para exasperação da reprimenda, deve ser deferido parcialmente o pedido para reduzir o período de suspensão do exercício profissional para 90 (noventa) dias, dada à existência de punição anterior, bem como afastar a multa cominada. 4) E, considerando que o Requerente cumpre a sanção disciplinar desde 16/04/2015, deve ser declarada cumprida, confirmando-se o provimento cautelar anteriormente concedido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao pedido de revisão. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente. Valdetário Andrade Monteiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 03.03.2016, p. 106)