RECURSO N. 49.0000.2015.003412-8/SCATTU. Recte: M.A.B. (Adv: Marco Aurélio Beirão OAB/RS 11406). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.D.S.L. (Advs: Newton Ribas Martins OAB/RS 21923 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evandro Luís Castello Branco Pertence (DF). EMENTA N. 164/2015/SCA-TTU. O art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever de prestar contas ao cliente, ao fim da causa, independente de demanda neste sentido por parte de seu cliente. A consumação da infração tipificada no inciso XXI do art. 34 da Lei 8906/94, portanto, independe de requerimento de prestação de contas, já que é ela uma obrigação legal do advogado. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evandro Luis Castello Branco Pertence (DF), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Evandro Pertence, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 134)