RECURSO N. 49.0000.2014.014596-5/SCA-TTU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca OAB/SP 279007). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Crisalva Matias da Silva. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 151/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação a preceito ético. Advogado que recebe valores de acordo judicial e os repassa à sua cliente com certo atraso. Ausência de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. O artigo 9º do Código de Ética e Disciplina recomenda ao advogado repassar a seu cliente imediatamente quantias recebidas em seu nome, bem como lhe prestar contas. O desatendimento dessa regra, consistindo em repassar ao cliente os valores devidos com certo atraso, implica a imposição da sanção disciplinar de censura, nos termos do artigo 36, inciso II, da Lei nº 8.906/94. E, considerando a ausência de punição anterior, deve ser ela convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)