RECURSO N. 49.0000.2014.014548-7/SCA-PTU. Recte: M.L.S.P. (Advs: Maria de Lourdes dos Santos Pereira OAB/SP 95771). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Elias Leal Ramos. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 165/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao dever de urbanidade. Infração ética devidamente configurada. Dosimetria. Reincidência. Circunstância de agravante. Recurso improvido. 1) A violação aos preceitos éticos dos artigos 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina, que impõem ao advogado o dever de urbanidade, restou devidamente caracterizada, tendo a decisão recorrida analisado devidamente as teses recursais, não havendo a necessidade de reparo. 2) A reincidência é circunstância agravante que, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.906/94, impõe a majoração da sanção disciplinar de censura, inicialmente aplicável às violações éticas, para a suspensão do exercício profissional, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias. 3) O mero cumprimento de sanção disciplinar imposta em processo disciplinar anterior não afasta a reincidência, a qual somente terá seu registro cancelado dos assentamentos do advogado em caso de procedência de pedido de reabilitação formalizado nos termos do artigo 41 do EAOAB. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129-130)