RECURSO N. 49.0000.2013.011715-1/OEP. Recte: R.C.B. (Adv: Reinaldo Celso Bignardi OAB/MT 3561/A). Recdo: E.M.S. (Adv: Edésio Martins da Silva OAB/MT 9254/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 192/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Manutenção de decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso, por ausência de seus pressupostos. Decisão de arquivamento de representação. Pretensão à reanálise de fatos e provas a fim de determinar o prosseguimento da representação. Impossibilidade. O recurso previsto no artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral, somente será admitido quando a decisão unânime da Turma contrariar a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, tratando-se de recurso de natureza extraordinária e fundamentação vinculada, razão pela qual a jurisprudência deste Órgão Especial não admite a interposição de recurso que revele mera reiteração do recurso interposto ao Conselho Federal, trazendo o recorrente somente teses recursais já apreciadas pela decisão recorrida. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)