CONSULTA N. 49.0000.2015.008819-7/COP. Origem: Processo Originário. Consulta n. 49.0000.2015.00881-7/OEP. Assunto: Consulta. Contagem dos 5 (cinco) anos de exercício efetivo da advocacia como condição de elegibilidade prevista no art. 4º do Provimento n. 146/2011. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Santa Catarina - Mauro Antônio Prezotto. Relator: Conselheiro Federal Raimundo Ferreira Marques (MA). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 049/2015-COP. Consulta. Eleições. OAB. Efetivo exercício da advocacia. Candidatura. Contagem. Comprovação. Inscrição suplementar e por transferência. Art. 131-A, caput e § 3º, c/c 130, § 5º, "f", do Regulamento Geral. Art. 4º, § 3º, do Provimento n. 146/2011. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 2 de dezembro de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.12.2015, p. 300)