RECURSO N. 49.0000.2014.012267-9/SCA-STU-ED. Embte: I.A.R.A.P. (Adv: Isabel Aparecida Rodrigues Alves Profeta OAB/SP 111622). Embdo: Acórdão de fls. 219/222. Recte: I.A.R.A.P. (Adv: Isabel Aparecida Rodrigues Alves Profeta OAB/SP 111622). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 145/2015/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de demonstração dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. Pela redação do artigo 75 da Lei nº 8.906/94, somente será admitido recurso ao Conselho Federal quando a decisão definitiva do Conselho Seccional não tenha sido unânime ou, sendo unânime, que o recorrente demonstre contrariedade da decisão recorrida à Lei nº 8.906/94, a decisão deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos, vedada a mera pretensão à reanálise de matéria fática e probatória. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 73)