RECURSO N. 49.0000.2013.010018-0/OEP. Rectes: J.A.A.A., G.D.C. e N.M.K.A. (Advs: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo OAB/RS 22830, Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407 e Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 127/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma. Repisa fatos já analisados exaustivamente pela instância de origem. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) O recorrente não apresentou qualquer fato novo passível de análise por este colegiado, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 20 de outubro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, S.1, 29.10.2015, p. 238)