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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 29 de outubro de 2015

RECURSO N. 49.0000.2013.004007-8/OEP. Recte: I.S. (Advs: Ivone Struck OAB/PR 8541 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 126/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Arguição de prescrição intercorrente. Alegação infundada. Alegação de contrariedade a artigos do EAOAB. Mera pretensão de reapreciação fática e probatória. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) Não se permite o recebimento de recurso para modificação de decisão unânime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou seus Provimentos, o que não é o caso dos autos. 2) A recorrente não apresentou qualquer fato novo passível de analise por este colegiado, simplesmente repisa fatos já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de outubro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, S.1, 29.10.2015, p. 238)

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