RECURSO N. 49.0000.2015.001595-0/SCA-STU. Recte: J.S.S. (Adv: Jesonias Sales de Souza OAB/SP 78881). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Manoel de Lima. Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 114/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e recusa injustificada de prestação de contas. Desclassificação pelo Conselho Seccional para a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso IX, da Lei nº 8.906/94. Parcial provimento. 1) O pagamento dos valores reclamados na primeira oportunidade que tem o advogado de falar nos autos, com manifestação expressa do representante pela desistência da representação, considerada ainda a primariedade do advogado, é circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador, que não deve se mostrar insensível à tentativa das partes de por fim à demanda. 2) A jurisprudência deste Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94, para a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 3) Assim, a desclassificação, pelo Conselho Seccional, da conduta do recorrente para a infração disciplinar tipificada no artigo 34, inciso IX, do Estatuto, sem a presença de seus elementos objetivos, não pode prevalecer, devendo incidir a violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, por se tratar de norma mais benéfica. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar as infrações disciplinares para violação ao preceito ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, dada à primariedade, afasta a multa anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 29.09.2015, p. 112)