RECURSO N. 49.0000.2013.012637-0/OEP. Rectes: E.T.M. (Adv: Elton Tomaz de Magalhaes OAB/DF 19437), K.M.F.M. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589) e S.L.L. (Adv: Samuel Lima Lins OAB/DF 19589). Recdo: Maria Siria Rodrigues Batista. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 105/2015/OEP. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos. 2) O representado tem o direito de ser intimado para a sessão de julgamento do Tribunal de Etica e Disciplina na forma do art. 73, inciso I do Estatuto da OAB e da Advocacia. 3) Recurso conhecido apenas em relação a recorrente que não foi intimada para a sessão do Conselho de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso em relação à recorrente K.M.F.M., anulando-se o processo a partir da página 73 em relação a esta recorrente. Brasília, 18 de agosto de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 83)