RECURSO N. 49.0000.2012.009790-8/OEP. Recte: C.M. (Adv: Celio Maciel OAB/SP 116612). Recdo: Roberto Campos Rolim (Advs: Maria da Conceição Padilha Soares OAB/SP 115668 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 091/2015/OEP. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. NULIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Terceira Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB que, à unanimidade de votos não conheceu do recurso com fundamento no art. 75, do EAOAB. II - O processo tramitou de forma válida e regular, com ausência de quaisquer indícios de nulidade e/ou cerceamento de defesa. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade, (Art. 85, I, do Regulamento Geral do EAOAB) e, como a decisão atacada não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher o voto da Relatora, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Djalma Frasson, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 81)