RECURSO N. 49.0000.2015.000890-3/SCA-TTU. Recte: Anastasia Grishkowez. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.N.J. (Adv: Ademar Nitschke Júnior OAB/PR 39272). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 098/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Arquivamento de representação. Ausência de provas de materialidade e indícios de autoria de infração disciplinar. Possibilidade. Arts. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina e art. 73, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido e improvido. 1) Havendo análise do conjunto probatório nos autos pelas instâncias de origem, constatando-se que os serviços profissionais foram devidamente prestados e que a própria representante participou de audiência de conciliação e concordou com os termos do acordo, não manifestando qualquer dúvida ou descontentamento, assinando o termo na presença dos advogados e conciliadores presentes à audiência, não há que se falar em ato prejudicial por parte de seu advogado. 2) Dessa forma, a sua irresignação posterior e o arrependimento quanto aos termos constantes do acordo celebrado judicialmente, em audiência de conciliação, não são circunstâncias que desqualificam a prestação dos serviços profissionais, que se deram de forma clara e zelosa, não sendo a hipótese de tentativa de solução por meio de processo disciplinar, que tem por finalidade única a apuração de infrações disciplinares e a imposição de penalidades administrativas. 3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 118-121)