RECURSO N. 49.0000.2015.003419-3/SCA-STU. Rectes: M.B.V.B. e S.N. (Advs: Mário Barbosa Villas Boas OAB/RJ 117369 e Saulo Nunes OAB/RJ 136120). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e C.A.T. (Advs: Diego Justiniano Capistrano Pinho OAB/RJ 147500, Leonardo Ferreira Loffler OAB/RJ 148445 e Outros. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Santos Sette Camara (MG). EMENTA N. 097/2015/SCA-STU. Processo ético-disciplinar por ofensa aos arts. 2º, incisos I e II, e 45, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 18 de agosto de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Sérgio Santos Sette Camara, Relator. (DOU, S.1, 26.08.2015, p. 115-116)