RECURSO N. 49.0000.2015.001592-8/SCA-TTU. Recte: Cecília Hocia. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, A.H.F. e L.F.M. (Advs: Arlete Holz França OAB/PR 32202, Luis Flávio Marins OAB/PR 20055 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 084/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Decisão da Seccional que mantêm o arquivamento liminar da representação. Decisão de caráter processual. Não conhecimento. 1) O art. 75 da Lei nº. 8.906/94 atribui competência a este Conselho Federal para processar e julgar recursos interpostos contra decisões definitivas proferidas por conselhos seccionais, quando não unânimes ou, sendo unânimes, que contrariem o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. 2) A decisão que determina o arquivamento liminar da representação, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade previstos no art. 51, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, possui natureza processual, não definitiva, porquanto o surgimento de documentos novos ou a comprovação de fatos que indiquem indícios de autoria e provas de materialidade da prática de infração disciplinar poderá autorizar a reabertura do procedimento administrativo. 3) Nesse contexto, tal decisão não pode ser combatida pela via extraordinária do recurso previsto no art. 75 da Lei nº 8.906/94, que tem como pressuposto a definitividade da decisão recorrida, ou seja, que se volte contra decisão de mérito proferida em única ou última instância. 4) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 5) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 165)