RECURSO N. 49.0000.2015.003409-6/SCA-STU. Recte: E.B.S. (Adv: Edvaldo Bomfim dos Santos OAB/BA 6995). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e José Carlos Silva de Jesus. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 082/2015/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de nulidades. Pretensão de revisão de fatos e provas em sede de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. IAdvogado condenado por violação ao art. 34, inciso XX, com supedâneo no art. 37, I, II, §§ 1º e 2º, do EAOAB. Imposição da penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias. II-Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. João Bezerra Cavalcante, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 164)