RECURSO N. 49.0000.2015.003408-8/SCA-STU. Recte: E.M.N. (Advs: Luiz Augusto Coutinho OAB/BA 14129 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e Espólio de Agnaldo Marques de Almeida. Repte. Legal: Ivonildes Barbosa Santos. Relatora: Conselheira Federal Lenora Viana de Assis (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 081/2015/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. João Bezerra Cavalcante, Presidente em exercício. Luciano Demaria, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 164)