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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 23 de junho de 2015

RECURSO N. 49.0000.2015.001812-0/SCA-PTU. Recte: A.L.A. (Advs: Roberto Solla OAB/BA 26829 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Bahia e J.T.A.F. (Adv: Jean Tarcio Alves Franchi OAB/BA 16835). Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 080/2015/SCA-PTU. Inobservância a natureza extraordinária de recurso ao Conselho Federal. Ausência de dialeticidade e consequente demonstração, na motivação, de infração ao Estatuto, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Impossibilidade de reanálise de provas. Não demonstração de divergências de decisões do Conselho Federal ou de Conselho Seccional. Decisão unânime. Decisão mantida. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 162)

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