RECURSO N. 49.0000.2015.000943-0/SCA-PTU. Recte: M.P.E. (Adv: Mauricio da Silva OAB/RJ 33957). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Wanderley Cesário Rosa (AC). EMENTA N. 079/2015/SCA-PTU. Processo de exclusão. Prescrição quinquenal que não se verifica. Inteligência do art. 43 do Estatuto. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei n° 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, decisões deste ou de outros Conselhos e demais provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Recurso conhecido parcialmente, apenas para enfrentar a preliminar de prescrição e improvido. Não merece prosperar recurso dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/84. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo parcialmente do recurso interposto, apenas no que diz respeito ao enfrentamento da preliminar de prescrição, e negando provimento. Brasília, 16 de junho de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Wanderley Cesário Rosa, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 162)