RECURSO N. 49.0000.2014.012302-2/SCA-PTU. Recte: F.V.S. (Advs: Fernando Victor Signorelli OAB/RJ 90063 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 156 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Renato Menezes Sanz. Repte. Legal: Bruna Chaves Sanz. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 076/2015/SCA-PTU. Processo administrativo de natureza ético disciplinar - Advogado. Violação do artigo 34, inciso XXI, do Código de Ética e Disciplina. Procedência da representação que está cimentada, monoliticamente, nos fatos provados, à saciedade nos autos. Recurso que se conhece e nega provimento em razão do não atendimento dos pressupostos à admissibilidade do apelo excepcional, como é da Lei (art. 75, do EOAB). Recurso ao Conselho Federal contra acórdão proferido por unanimidade, sem atendimento dos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, do Estatuto - Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 162)