RECURSO N. 49.0000.2014.008744-2/SCA-PTU. Recte: O.R.J. (Adv: Orlando Rasia Neto OAB/SP 216239). Recdos: Despacho de fls. 179 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cláudio Roberto Alves. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 073/2015/SCA-PTU. Recurso. Indeferimento liminar. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade I. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos da instância Seccional, condenou o Recorrente a pena de suspensão do exercício da advocacia por 30 (trinta) dias prorrogável até a satisfação da dívida, nos termos do artigo 37, parágrafo 2º, do EAOAB por prática de infração disciplinar encartada no artigo 34, incisos XX e XXI, do referido diploma legal. II. Em razão do caráter excepcional do recurso ao Conselho Federal (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB), e diante de acórdão recorrido proferido por unanimidade, é imprescindível que o recurso demonstre claramente a afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, sob pena de não conhecimento. III. À míngua de pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 16 de junho de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU, S.1, 23.06.2015, p. 162)