RECURSO N. 49.0000.2015.002790-8/SCA-TTU. Recte: G.O.S. (Adv: Giovani de Oliveira Serafini OAB/PR 19567). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e L.B.V. (Adv: Marly de Cássia Meneses França Regiani OAB/PR 9495). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 074/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei n. 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso a que se nega seguimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)