RECURSO N. 49.0000.2014.012265-2/SCA-TTU. Recte: J.M.A.V. (Adv: Jairo Miranda de Almeida Vergueiro OAB/SP 71085). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T.L. (Adv: Marli Tavares de Lira OAB/SP 76581). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 059/2015/SCA-TTU. Processo Ético Disciplinar pela falta de prestação de contas de valores recebidos e não repassados ao cliente. Infringência do inciso XXI, do art. 34, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição rejeitada. Não decorreu prazo superior a 05 anos entre o protocolo da representação (11.04.2007) e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB (20.07.2010 - fls. 199/205), nem o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de decisão. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando a preliminar de prescrição e, no mérito, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)