RECURSO N. 49.0000.2014.007311-0/SCA-TTU. Recte: A.A.Q. (Adv: Agenor Lopes da Cruz OAB/MG 23654). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Juraci Gil Viana. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 053/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. 1) O recorrente não atacou os fundamentos do acórdão recorrido, sendo, portanto, impossível o enfrentamento de questões meritórias não apreciadas pela Seccional. 2) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE), parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Kaleb Campos Freire, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)