RECURSO N. 12.0000.2012.005536-1/SCA-TTU. Recte: .V.S. (Advs: Hermenegildo Vieira da Silva OAB/MS 6943 e Outra. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e E.P.B. (Adv: Evandro Paes Barbosa OAB/MS 430). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 050/2015/SCA-TTU. Recurso - Representação recebida e decidida monocraticamente, pelo Vice-presidente da Seccional sem que tenha havido distribuição a um Relator - Nulidade - Violação ao devido processo legal - Inteligência dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 73 da Lei n. 8.906/94 e 51, §1º, do Código de Ética e Disciplina - Nulidade decretada - Processo que terá ficado paralisado por mais de três anos - Prescrição - Punibilidade extinta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso e, de ofício, decretando a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 19 de maio de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 287-288)