RECURSO N. 49.0000.2015.002422-0/SCA-STU. Recte: J.B.N. (Adv: João Bezerra Neto OAB/MG 31372). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Socorro (RR). EMENTA N. 065/2015/SCA-STU. Recurso - Decisão unânime - Vedação - Art. 75 do EAOAB - Inexistência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional - Recurso não conhecido - Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 19 de maio de 2015. Luciano Demaria, Presidente em exercício. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)