RECURSO N. 49.0000.2015.002287-8/SCA-STU. Recte: M.G.A.P. (Advs: José Baeta Neves Filho OAB/SP 141030 e Rosemira de Souza Lopes OAB/SP 203738). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.V.S. (Advs: Marcella C. B. de Queiroz OAB/SP 353854, Marcos Antonio da Silva OAB/SP 312067 e Thiago C. B. de Queiroz OAB/SP 307691). Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). EMENTA N. 064/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem demonstraram divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Decisão de arquivamento da representação. Ausência de impugnação dos fundamentos das decisões recorridas. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 19 de maio de 2015. Luciano Demaria, Presidente em exercício. Jaime José dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 29.05.2015, p. 285-286)